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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
defesa do princípio da lealdade processual, impõe-se declarar a nulidade da audiência de julgamento – por deficiente documentação das provas orais, bem como de todos os actos subsequentes. Acordam ... termos do seu art.363º, as declarações são sempre documentadas, sob pena de nulidade. Tal nulidade, não constando do elenco do art.119º do CPP, tem de se considerar como
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No recurso da sentença (fora dos casos de decisão sumária prevista
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A lei processual penal (artigo 425.º, n.º 6, do CPP
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - É inócua e irrelevante a referência feita pelo recorrente a dar
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I - A inexistência, como a mais grave das invalidades processuais, é vício
Relator: GOMES DE SOUSA
O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
É irrecorrível a decisão que fixa o efeito do recurso, atento o
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - Por efeito da expressa revogação pelo art. 4.º da Lei
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Em caso de recurso efectivo ou amplo da matéria de facto
Relator: FERNANDO PINA
O requerente cível não tem legitimidade para recorrer da parte da decisão
Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
I - Nos termos do artigo 310, nº 1 do Código de Processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Em caso de impugnação da matéria de facto, o controlo da
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. Nada na Constituição da República Portuguesa impõe que nos recursos em
Relator: PIRES DA GRAÇA
Quando, na instrução, a recorrente arguiu uma nulidade que foi indeferida por
Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do
Relator: MANUEL NABAIS
Só o tribunal hierarquicamente superior ao recorrido pode alterar a decisão que
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O recurso em matéria penal reveste uma natureza eminentemente técnica, e