2 resultados

1. TRE2020-02-18citado por 2

   73/15.1GHSTC.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Os art.º 425.º e 651.º, n.º 1

   • RECURSO PENAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRG2009-11-09citado por 1

   371/07.8TAFAF.G1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência

   • RECURSO PENAL
   • JUIZ NATURAL
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA