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1. TRG2018-09-20

   997/17.1T9VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   A alteração operada pela Lei n.º 120/2015, de 1/09, ao artigo

   • RECURSO PENAL
   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • MELHORIA DO DIREITO
   • REVOGAÇÃO DE NORMA
2. TRE2005-11-28

   2608/05-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Em processo penal, o recorrente não beneficia da prorrogação do prazo

   • RECURSO PENAL
   • MOTIVAÇÃO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO