3128/18.7T8PTM-B.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

1. A recorribilidade imediata prevista para os despachos de admissão ou rejeição

• REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• LOCALIZAÇÃO CELULAR
• SIGILO BANCÁRIO
• RECURSO INTERCALAR