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  1. TCONST1994-11-22só sumário

    92-0623

    Relator: SOUSA BRITO

    I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61

    • TRIBUNAIS
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • RECURSO FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)9999
  • Jurisprudência8589
  • Legislação (DR)3694
  • Fiscal — vinculativas (AT)1900
  • Tribunal Constitucional667
  • Pareceres (PGR)409
  • Provedor de Justiça383
  • Direito da UE62
  • Trabalho — BTE62
  • Proteção de dados23

Tribunal

  • CAAD-T9933
  • DR-I3694
  • TRG1911
  • AT-IV1900
  • TRE1863
  • TRC1600
  • TCONST1283
  • TCAS1175
  • TCAN767
  • JP610
  • PGR-CC409
  • PJ383
  • CAAD-A66
  • BTE62
  • UE62
  • TC-CONF46
  • CNPD23
  • CCA1

Ano

  • 20261573
  • 20252659
  • 20242421
  • 20231579
  • 20221298
  • 20211387
  • 20201201
  • 20191428
  • 20181151
  • 20171318
  • 20161220
  • 20151273
  • 2014936
  • 2013710
  • 2012703

Descritor

  • ← todos
  • IRC543
  • EXECUÇÃO FISCAL435
  • TRIBUNAL FISCAL358
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS346
  • IRS320
  • COMPETÊNCIA MATERIAL262
  • IVA215
  • ÓNUS DA PROVA213
  • INSOLVÊNCIA209
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL168
  • PRESCRIÇÃO158
  • CONTRA-ORDENAÇÃO158
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO155
  • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL136
  • INDEMNIZAÇÃO136
  • ILICITO FISCAL132
  • NULIDADE127
  • GOVERNO126
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA124
  • RESPONSABILIDADE CIVIL113
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL111
  • OPOSIÇÃO111
  • Ónus da prova106
  • Retenção na fonte105
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA105