TRG
69/15GBBCL-A.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo requerimento de interposição, o arguido ou o Ministério Público aleguem em concreto as razões da necessidade de melhoria da aplicação do direito e da promoção da uniformidade da jurisprudência
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respectivo requerimento de interposição, o arguido ou o Ministério Público aleguem em concreto as razões da necessidade de melhoria da aplicação do direito e da promoção da uniformidade da jurisprudência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
recorrente não arguiu qualquer nulidade ou formulou um qualquer pedido de correcção, nos dez dias seguintes à notificação da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães ... caso se verifiquem os respectivos requisitos, que são dois, “a melhoria da aplicação do direito” e a “promoção da uniformidade da jurisprudência
Relator: ANTERO VEIGA
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos
Relator: ALDA MARTINS
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos