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1. TRC2019-05-21

   130/16.7T8FVN.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • JANELA
   • USUCAPIÃO
   • EXTINÇÃO
   • NÃO USO
   • RECURSO DE FACTO
2. TRC2013-12-10

   5215/10.0TBLRA.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quando o

   • RECURSO DE FACTO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • INTERPRETAÇÃO