TRC
1708/18.0T8FIG.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
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Relator: ALBERTO RUÇO
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Para efeitos da nulidade cominada no art.615 nº1 b) CPC, também