93-0695

Relator: MESSIAS BENTO

constitucionalidade não e uma "mera questão de forma secundaria". E uma exigencia formal mas essencial para que o tribunal recorrido deva pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade e para

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRESSUPOSTO DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• RECURSO CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO