1420/11.0T3AVR-AL.G1

Relator: JÚLIO PINTO

I- Estando o processo em fase de recurso do acórdão final, o

• RECURSO COM ATOS PROCESSUAIS SUSPENSOS
• REQUERIMENTO DEDUZIDO E TRAMITADO EM 1ª INSTÂNCIA
• VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
• NULIDADE INSANÁVEL