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Relator: MARIA INÊS MOURA
cada um, em que medida impunham uma resposta diferente da que foi dada pelo tribunal “a quo” a cada um dos concretos pontos que pretende ver alterados. 2. A resposta ... dada pelo tribunal sobre factos que não foram alegados pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo que tais factos não podem ser considerados
Relator: MOREIRA DO CARMO
factualidade assente podia no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterava o facto especificado, com base no art. 659º ... então vigente; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulava ou ampliava a factualidade a considerar, à sombra dos arts. 712º, nº 1 e 4, do CPC, então vigente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
julgamento do recurso interposto contra a sentença homologatória da partilha sempre caberá ao Tribunal da Relação. 2. Relativamente às decisões interlocutórias cuja recorribilidade está expressamente prevista – como se trata ... competência em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso delas interposto cabe ao tribunal de 1.ª instância, como resulta das previsões legais que regulam as decisões interlocutórias
Relator: MOREIRA DO CARMO
tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal - por razões análogas, mas reportadas ao julgador. 5. Sendo de rejeitar, também, interpretações complacentes ... objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não divisamos ofensa da exigência de proporcionalidade, pois
Relator: MOURAZ LOPES
todos os casos de erro não notório, na apreciação da prova de que o tribunal de recurso se aperceba na reanálise dos pontos de facto especificados pelo recorrente ... princípio da livre apreciação da prova não é posto em causa quando o Tribunal funda a sua opção probatória de forma sustentada e justificada, de um modo consistente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal da Relação pode aditá-lo a estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas ... não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ... tidos por relevantes, não justifica tal nulidade, mas antes a reapreciação da matéria por Tribunal superior, no âmbito do respectivo recurso, para isso servindo designadamente este. V – Quando a escuta
Relator: AZEVEDO MENDES
RPCOLSS estipula-se que “para além dos casos enunciados no nº anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
mesma, aquele não deve ser objecto de despacho de admissão e de apreciação pelo tribunal superior. A admissão do recurso e a apreciação do mesmo, nessas circunstâncias, são prematuras, ocorrendo ... circunstância que obsta ao conhecimento do mesmo, no tribunal de recurso, qual seja a de o arguido julgado na ausência não se mostrar notificado da sentença em causa contra
Relator: BELMIRO ANDRADE
reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como instrumento de garantia/comprovação da genuinidade dos mesmos e da eventual divergência entre o conteúdo material do depoimento prestado ... Como instrumento de reprodução, a gravação apenas permite corrigir erros de “audição” do tribunal recorrido. III – A gravação (como instrumento de garantia da genuinidade dos depoimentos) nada adianta quando
Relator: ALBERTO MIRA
sido notificado, não deve o recurso ser objecto de admissão e de conhecimento pelo tribunal superior. Não obstante o recurso em causa ter sido (prematuramente) admitido no tribunal ... mesmo Código, o despacho que o admitiu não é vinculativo para este Tribunal da Relação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
acordo com o estabelecido no n.º 4 do preceito acima referido. 3.O tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção ... ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum. 4.Na apreciação da prova, o tribunal é livre de formar a sua convicção desde que não contrarie as regras comuns
Relator: EDUARDO MARTINS
referência vaga e imprecisa da matéria de facto que se pretende seja reapreciada pelo Tribunal da Relação. 2. Uma vez que o tribunal de recurso não vai rever a causa ... afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido 6. O julgador, alicerçando-se em factos certos
Relator: ALBERTO MIRA
referência vaga e imprecisa da matéria de facto que se pretende seja reapreciada pelo Tribunal da Relação. 4. Tratando-se de um crime de perigo, o respectivo dolo de perigo
Relator: RAQUEL REGO
questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador ... apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não ocorre caso julgado, podendo o tribunal ad quem apreciar essa invocada excepção. III – Constitui comodato a ocupação de um prédio
Relator: VASQUES OSÓRIO
tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito ... pese embora o arguido se tenha conformado com esse segmento da decisão, pode o tribunal ad quem conhecer desta questão, não suscitada no recurso do Ministério Público, revogando a sentença
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
decisão. 3 - Os recursos visam a reapreciação ou reexame das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas, salvo
Relator: PEDRO MARTINS
dizer que a excepção apreciada não procede, ao contrário do que foi decidido pelo tribunal recorrido, não existem questões que tenham que ser conhecidas no tribunal de recurso
Relator: MOURAZ LOPES
proferida oralmente nos termos do artigo 389º-A do CPP, cabe aos serviços do tribunal recorrido, antes do envio do processo ao tribunal superior, proceder à transcrição da sentença
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pena de violação do dito princípio. 3.A dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida ... certeza contrária, ou, por outras palavras, ainda uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 4.A legítima defesa tem por requisitos, como claramente decorre do artigo