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1. TRG2011-07-11citado por 4

   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   experiência. XVI – O concurso efectivo de crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos ou que haja ofensa plural de valores juridicamente unificados ... dois estabelecimentos comerciais contíguos, fisicamente separados, pertencentes ao mesmo dono, desde que a conduta em si assente numa mesma resolução criminosa, expressa num plano previamente estruturado que visava assaltar

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
2. TRC2011-10-26

   23/09.4GBNLS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   projecta em variadas e plurais (tanto no plano da conformação típica como no plano da execução) acções ou dimensões típicas, mesmo com autonomia material, a consumação do crime revela ... momento da ocorrência de um qualquer dos vários momentos ou das condutas implicados/as na ampla descrição típica do artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006

   • RECURSO
   • PRAZOS
   • DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
3. TRC2009-01-28

   289/07.4JACBR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   analítica que o julgador tem de utilizar para qualificação de uma conduta delitiva como diminuída perante a previsão típica se devam confinar aos enunciados na norma. Antes aqueles

   • RECURSO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • ELEMENTOS DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR QUANTIDADE
   • CONVOLAÇÃO
4. TRC2016-05-17citado por 62

   339/13.1TBSRT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A não delimitação concreta e específica, na gravação, das passagens da

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • RECURSO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • GRAVAÇÃO
   • REIVINDICAÇÃO
5. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
6. TRC2010-07-14citado por 17

   508/07.7GCVIS.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MOTIVAÇÃO
   • AMEAÇA
   • DOLO DE PERIGO
7. TRC2011-03-02citado por 14

   579/04.8GAALB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões

   • RECURSO
   • MOTIVAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
8. TRE2015-11-19citado por 12

   650/14.8TAFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   É das secções criminais a competência para conhecer das execuções por coima

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • COMPETÊNCIA
   • RECURSO
9. TRC2010-02-24citado por 12

   138/06.0GBSTR.C1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1.O recurso não é um novo julgamento, sim um mero instrumento

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MOTIVAÇÃO
   • IN DUBIO PRO REO
10. TRC2015-10-07citado por 7

    174/13.0GAVZL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso

    • PRODUÇÃO DE PROVA
    • DESPACHO
    • INDEFERIMENTO
    • RECURSO
    • NULIDADE
    • PROVA PROIBIDA
11. TRC2019-02-27citado por 6

    107/17.5PBCVL.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I – A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como

    • RECURSO
    • IMPUGNAÇÃO
    • GRAVAÇÃO
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • IN DUBIO PRO REO
    • INJÚRIA
12. TRC2012-04-24citado por 6

    14/10.2SJGRD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e

    • RECURSO
    • PRAZOS
13. TRC2012-09-12citado por 5

    379/07.3TAILH.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

    • RECURSO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • PRAZOS
    • CRIME DE FRAUDE FISCAL
14. TRC2015-01-21citado por 3

    247/09.4GTVIS.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • RECURSO
    • LEGITIMIDADE PASSIVA
15. TRC2010-03-25citado por 3

    1058/08.0TACBR.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1. No crime de tráfico de estupefacientes, crime de perigo abstracto, não

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
    • RECURSO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • IN DÚBIO PRO REO
16. TRC2010-03-17citado por 3

    2493/08.9PCCBR.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1.No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os

    • RECURSO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • IN DUBIO PRO REO
    • LEGÍTIMA DEFESA
17. TRE2023-03-28citado por 2

    425/19.8GESLV.E2

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso

    • RECURSO
    • ASSISTENTE
    • LEGITIMIDADE
    • INTERESSE EM AGIR
    • IN DUBIO PRO REO
18. TRC2017-02-16citado por 2

    173/14.5GBCLD.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua

    • RECURSO
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • ACUSAÇÃO
    • COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO
19. TRE2015-06-30citado por 2

    213/12.2TATNV.E1

    Relator: GILBERTO CUNHA

    1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não

    • RECURSO
    • QUESTÕES NOVAS
    • OFENDIDO
    • CONCEITO JURÍDICO
20. TRC2013-03-06citado por 2

    356/06.1TACNT.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • RECURSO
    • INSOLVÊNCIA
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • EXTINÇÃO