8 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
preferência, com fundamento no art.1380 nº1 CC, compete ao autor a alegação e prova, como facto constitutivo do seu direito, que o réu adquirente não é proprietário de nenhum prédio ... novas”, de facto ou de direito, não suscitadas na decisão recorrida, limitando-se a reapreciar as concretas questões analisadas na decisão recorrida. 3.- A renovação da prova determinada pela Relação
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pedir a absolvição da arguida por considerar verificar-se total ausência de prova dos factos constitutivos do crime, pelo que falta interesse em agir ao MP para interpor recurso daquela
Relator: EDUARDO AZEVEDO
facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva de a modificar, a impossibilidade de no recurso se valorar um desses meios de prova leva ... não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclusões, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valoração dos mesmos, se outra prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente ... qualquer abuso de direito da sua parte, na modalidade de “venire”. 8.- O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos arts. 236º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a prova que apontava ... desde 1/1/2004, cabendo ao autor alegar e provar que a ré não lhe concedeu a dita majoração, por se trata de facto constitutivo do direito de que se arroga
Relator: ISABEL FONSECA
recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir ... existência de erros notórios na apreciação da prova. II. Atenta a natureza e função do registo – essencialmente declarativa e não constitutiva – a presunção do art.º 7 do Cód
Relator: JORGE ARCANJO
conclusões, “os pontos de facto” que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados”. II - Os embargos de terceiro ... importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário ( arts.347 e 350 do CC ) do facto que serve de base à presunção