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Relator: BELMIRO ANDRADE
legais de apreciação vinculada (v.g. prova documental, prova pericial) vigora princípio geral de que a prova é apreciada de acordo com as regras da experiência e a livre convicção ... critério da livre apreciação e o critério da dúvida razoável é idêntico, constituindo o cerne da decisão judicial sobre a prova do facto: a livre apreciação exige a convicção para
Relator: MANUEL NABAIS
I. O tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Na apreciação da prova, o tribunal é livre de formar a sua
Relator: MOURAZ LOPES
recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente do âmbito do princípio constitucional do direito ao recurso, assumindo-se como uma irrefragável garantia de defesa, não consubstancia ... aperceba na reanálise dos pontos de facto especificados pelo recorrente. 4. O princípio da livre apreciação da prova não é posto em causa quando o Tribunal funda a sua opção
Relator: MIGUÊS GARCIA
Tribunal de recurso entrar onde se ponha em causa o princípio da livre convicção - a livre apreciação das provas -, sob pena de subverter toda a valoração da prova ... recurso censurar "é a violação de todo o conjunto de princípios que estão subtraídos à livre apreciação da prova (que limitam o "arbítrio" na sua apreciação
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
mera conduta omissiva consubstanciar a consumação do crime. III. O princípio do ne bis in idem, é um princípio diferente da dupla valoração, pois que se consubstancia em ninguém poder ... prova), mas sim uma nova reapreciação da prova documentada. VIII. É que não pode esquecer-se que no regime processual penal português vigora o referido princípio da livre apreciação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O tribunal aprecia livremente as provas produzidas e responde em sintonia
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Na motivação de recurso ( sobre a matéria de facto), exige -se
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.O previsto no artigo 410.º, n.º 1, alínea a
Relator: RIBEIRO MARTINS
1.A apreciação da prova faz-se segundo as regras da experiência
Relator: RIBEIRO MARTINS
1.De acordo com o disposto no artigo 412º,nº3 al. b) do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.De acordo com o disposto no nº3 do artigo 58º do CP
Relator: GIL ROQUE
I -A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mesma indicou os meios de prova (thema probandum) com exame crítico das provas, a razão da credibilidade dos diversos meios de prova, o que permite deduzir, em razão das regras ... como provados os factos que deu como assentes, segundo o princípio da livre apreciação da prova, e as ditas regras da experiência comum. 3.Não se verificando, como se não
Relator: SILVA FREITAS
crítica das provas produzidas e que especifique os fundamentos decisivos para a sua convicção. Por conseguinte, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos factos não provados, deve o Tribunal ... razão, sem perda de liberdade de julgamento, garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas, deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto; 3.- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º ... facto; 4.- Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação ... facto como provado e a convicção do primeiro juiz tal facto ficará sujeito à livre apreciação do segundo juiz, a valorar em conjunto com outros meios de prova
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita