19 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Código Civil, que o crédito prescrito não impede a compensação, se a prescrição não podia ser invocada na data em que os dois créditos se tornaram compensáveis. Além disso ... créditos recíprocos se tornaram compensáveis, quer para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da cessação efectiva do vínculo jurídico-laboral, VI – O momento
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção ... disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção ... disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção ... disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção ... disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção ... disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, que estabelece o seguinte: “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo
Relator: Pedro Marchão Marques
Código do Procedimento Administrativo). III- A prescrição da obrigação tributária não constitui fundamento da impugnação da liquidação, pois respeita não à validade deste acto mas à exigibilidade da obrigação criada ... liquidação. Ou seja, a prescrição da obrigação tributária determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva. IV- Podendo ser conhecida incidentalmente na impugnação judicial, apenas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
cinco dias posteriores à instauração da ação, por causa não imputável ao Autor, a prescrição interrompe-se a partir desse quinto dia, independentemente das vicissitudes que, posteriormente, venham a ocorrer ... dentro do prazo de 5 dias após a instauração da ação, o prazo de prescrição interrompe-se desde a data real em que a citação ou notificação foram efetuadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prolação do despacho respetivo em 06.06.2014 – podia impedir que se completasse o prazo de prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão, pois enquanto não for definitiva ... pena de suspensão da execução da prisão que entretanto se extinguiu por prescrição, o que implica necessariamente o não cumprimento da pena principal de prisão substituída. Sumariado pelo relator
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
feita a coberto de ato expropriativo ou de servidão administrativa. III – O prazo de prescrição a que se refere o n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Contra -Ordenações e Coimas omisso no que concerne às causas de suspensão da prescrição do procedimento,não é legalmente admissível o recurso à norma do CP que estabelece as causa
Relator: CARLA OLIVEIRA
Como resulta expressamente do teor do o art. 73º, nº1, do RGCO
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder ser apreciada oficiosamente) o tribunal de recurso, como é entendimento conforme à natureza dos recursos (artº 684º
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
303º do Código Civil, ou seja, o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição (aplicável à caducidade); esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
sido apreciadas pelo mesmo, tal como sucede no caso relativamente à questão da alegada prescrição de juros vencidos; 2- O artigo 560.º, n.º 3, do Código Civil prevê
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sede de recurso, reapreciar-se tal questão. IV – Não sendo a exceção perentória da prescrição de conhecimento oficioso (art. 303.º do Código Civil), não pode o tribunal ad quem
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
respeito a matéria relacionada com a sua execução ou extinção, por via de alegada prescrição, por outro
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
mesmo ser recebido apenas na parte em que pretende impugnar a questão prévia da prescrição do procedimento criminal, por força do Assento 6/2000, que consagrou a possibilidade do recurso
Relator: CACILDA SENA
É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do