21 resultados nos descritores e sumários · 312 no texto integral
Relator: FERNANDO CHAVES
processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. III - O prazo ... leitura da sentença em audiência, têm de considerar-se dela notificados todos os sujeitos processuais (Mº Pº, arguido, assistente e partes civis) que tenham estado ou devessem estar presentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre em curso. II – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos (contagem para ... exceção prevista no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, porquanto aquele prazo já tinha terminado quando o requerimento foi atravessado no decurso das férias judiciais. V – Ultrapassado
Relator: ABÍLIO RAMALHO
processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente
Relator: RAQUEL REGO
A/2020, desde 09 de Março de 2020, exceptuados processos urgentes, vigorava a suspensão dos prazos judiciais, II - O fim dessa suspensão veio a ter lugar com a publicação ... regime transitório, pode afirmar-se que, com excepções, acabou com a suspensão generalizada dos prazos processuais. IV - Nessas excepções não se inclui a respeitante a prazos de interposição de recursos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição ... violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo de interposição de recurso
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
não quando não for possível opor-lhe embargos. 3 - Em processo de falência os prazos processuais correm em férias judiciais ( artigo 10º, nº 1 do C.P.E.R.E.F. e artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º ... para esse pedido), mas sim o facto de se estender aos demais sujeitos processuais o prazo alargado a pedido de um deles para o exercício efectivo do direito ao recurso
Relator: FERREIRA DE BARROS
nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e, em princípio, perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso ... recurso apenas devem ser conhecidas as nulidades processuais cobertas por despacho que sobre elas se tenha pronunciado, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. III- -Consequentemente, é intempestiva
Relator: SÓNIA MOURA
Código de Processo Civil, implica a observância das condições processuais para a prática do ato, em particular o prazo para apresentação da reclamação. 2. O princípio da adequação formal ... logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem do processo equitativo, onde se inscrevem
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida ... nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie
Relator: RIBEIRO MENDES
muito, de ter de ser apresentada no prazo de interposição do recurso de oito dias, não diminui, por si mesma, as garantias processuais das partes, nem acarreta um cerceamento ... prazo de 8 dias para motivação do recurso de agravo interposto de decisão proferida em segunda instancia não se revela passivel de censura constitucional, pois tal prazo não pode considerar
Relator: OLIVEIRA MENDES
caso de impossibilidade de cumprimento de qualquer outro prazo, designadamente o de interposição de recurso, resta aos sujeitos ou interessados processuais, o recurso ao instituto do justo impedimento, sendo certo
Relator: JOÃO GOIMES DE SOUSA
nulas viram a jurisprudência reconhecer-lhes a produção de efeitos processuais limitados, designadamente para efeitos de contagem de prazos máximos de prisão preventiva. E essa definição faz-se pela qualificação
Relator: CARVALHO MARTINS
apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo
Relator: ALBERTO RUÇO
ambos do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. II - O recurso ... despacho que indefere a inquirição de uma testemunha deve ser interposto de imediato, no prazo de 15 dias, em separado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido ... primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação da culpa, e a redução substancial desse prazo, apos a formação da culpa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário de 1.a instância; 2. O prazo de dez dias para deduzir tal reclamação conta-se, a partir da prática do acto ... havia pedido a dispensa do pagamento de juros moratórios e das custas processuais, conta-se, desde a data da notificação do acto que indeferiu tal dispensa, que não da prática
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto ... judicialmente impugnada e objecto de decisão judicial, seja porque não foi judicialmente impugnada no prazo previsto na lei. II – Assim, não tendo sido judicialmente impugnado, em momento oportuno, o despacho
Relator: TOMÉ BRANCO
são tidos os vícios de menor gravidade de que podem enfermar os actos processuais. II – Como é sabido, vem sendo jurisprudência pacífica a de que a ocorrência de nulidades, quaisquer ... nenhuma norma do CPP, nem o artº 379º, nem qualquer outro, preceitua sobre o prazo de arguição das nulidades de sentença, sendo certo, por outro lado, que tais nulidades não
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados ... segs., todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão