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Relator: TELES PEREIRA
referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência subjectiva. III – Objectivamente, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação ... radicar num erro na apreciação da prova ou simplesmente num erro na selecção do objecto dessa prova. h) O recorrente que impugne a matéria de facto, com fundamento no erro
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação da matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterava o facto especificado
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica
Relator: GILBERTO CUNHA
Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não tenham sido objecto de conhecimento das decisões recorridas. 2 - A nossa lei acolhe um conceito estrito, imediato, de ofendido ... comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime
Relator: MOREIRA DO CARMO
comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e pago, preço esse correspondente ao valor real ... lhes sido por aquele que os ditos herdeiros concordavam, estando os contratantes e o objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e totalmente pago, preço esse correspondente ao valor
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido, antes de este se mostrar notificado da mesma, aquele não deve ser objecto de despacho de admissão e de apreciação pelo tribunal superior. A admissão do recurso
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder
Relator: BELMIRO ANDRADE
baixo nível, que vende o corpo por dinheiro. VIII - Tendo em vista o teor, objectivo, e conotação da expressão em causa, quando dirigida a uma mulher, a expressão em causa
Relator: ALBERTO BORGES
arguido soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei. 2- O objecto de um processo – e, por isso, o objecto da prova - são factos, delimitados pela acusação ... pela contestação, e não documentos, enquanto meios de prova dos factos que constituem objecto de prova. 3- Tendo-se prescindido da documentação dos actos da audiência, mediante declarações que valem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regra, pré-constituída (em momento anterior à audiência de julgamento) e com objectivos potencialmente incriminatórios. Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido ... forma abusiva de obter uma declaração confessória por coacção ou ameaça, declarações estranhas ao objecto da reconstituição ou uso de expediente processual de não constituição como arguido, devendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos julgados entretanto formados na instância recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade ... indiscutibilidade do caso julgado, ainda que meramente formal, é apenas a que foi objecto de apreciação pela decisão transitada. l) A valoração da prova deve ser actuada segundo um critério
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
identificar-se a decisão de que se recorre, delimita-se, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, nas conclusões, o recorrente pode restringir esse objecto, mas aí já não
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pressupõe, além do mais, que a prova cujo renovamento se requerer tenha sido já objecto de produção de prova em 1.ª instância e que a decisão desta padece
Relator: LUÍS RAMOS
apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo mas, apenas e tão só, um remédio jurídico que visa despistar e corrigir
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade objectivamente limitada. 3.O herdeiro pode opor-se à penhora de bens, cabendo-lhe provar ... couberem na partilha. 4. Em função do disposto no art. 635º NCPC (delimitação objectiva do recurso), o requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre
Relator: LUCAS COELHO
Não obstante, caso o pretenso indeferimento tácito seja impugnado contenciosamente, o recurso carece de objecto, devendo o tribunal rejeitá-lo por ilegal interposição; 4 - O órgão incompetente continua, no entanto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
subida imediata ou diferida do recurso, destinando-se apenas a impugnar a decisão objecto desse recurso. II - Da conjugação dos artºs 247º e 251º do C. Civil, conclui ... erro acerca do objecto só é relevante para anular o negócio quando o declarante ignora ou tem uma falsa representação sobre as qualidades daquilo sobre que versa o negócio, essencial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regularidade das declarações das partes e, concluindo pela respectiva validade, quanto ao seu objecto e à qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ou negócios jurídicos