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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim ... despacho de indeferimento, do mesmo não recorre, limitando-se a arguir a referida nulidade, deixando ocorrer, deste modo, o trânsito em julgado do despacho, fica o tribunal de recurso impedido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso do despacho judicial respetivo e não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades ... superior, mantem-se atual a afirmação de A. Reis de que «a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial
Relator: MOREIRA DO CARMO
consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso. 13. Só há nulidade da decisão (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte, do CPC) se entre a sua fundamentação ... verifica é um erro de julgamento de direito mas não a apontada nulidade. 14. Se o recorrente não especificar quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
decisão que puser termo ao processo, tal recurso pode ter como objecto as nulidades, os vícios de procedimento, o julgamento dos factos ou a decisão de direito. 2. Por isso ... recurso interposto da sentença, é lícito ao recorrente invocar a nulidade da decisão que lhe rejeitou requerimento formulado com vista ao adiamento da audiência de julgamento. 3. A possibilidade
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto à escolha da pena ... qualitativos, nomeadamente, por falta de ponderação de elementos tidos por relevantes, não justifica tal nulidade, mas antes a reapreciação da matéria por Tribunal superior, no âmbito do respectivo recurso, para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas na dita decisão, são agora, e desde a alteração
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no último segmento da alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Regime Geral, Vislis, Lisboa, 2007, páginas 431 e 432) 2. Quando estão em causa nulidades, se o tribunal apenas necessitar de facto ou factos estritamente processuais (conhecidos ou facilmente cognoscíveis
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Na vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I- Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: MOREIRA DO CARMO
desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do NCPC, incorre-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do mesmo diploma, e não numa nulidade ... 615º, nº 1, c), do referido código; ii) Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto
Relator: PAULA DO PAÇO
arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida ... nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
nulidade de conhecimento oficioso, cometida na 1ª Instância, que não esteja já sanada e que, não tendo aí sido reclamada, venha, em recurso que tenha por objecto uma outra questão ... acrescendo a este caso de apreciação pela Relação, em primeira via, de nulidade processual cometida na 1ª Instância, o previsto no art.º 199º
Relator: TOMÉ BRANCO
Como é sabido, vem sendo jurisprudência pacífica a de que a ocorrência de nulidades, quaisquer que elas sejam, não obsta ao trânsito em julgado de uma qualquer decisão, apenas ... artº 379º, nem qualquer outro, preceitua sobre o prazo de arguição das nulidades de sentença, sendo certo, por outro lado, que tais nulidades não são insanáveis na medida
Relator: CARLA OLIVEIRA
arguição da nulidade ao abrigo do disposto no art.º 195º, do NCPC só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial ... contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente. II- Nesses casos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pelo Ministério Público, na acusação, é o recurso, não a reclamação/arguição de nulidade. II – É também o recurso o meio processual adequado para o arguido se insurgir contra
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
violação do contraditório, coberta por decisão judicial, traduz-se na nulidade da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, aplicável aos despachos nos termos ... Admitindo aquela decisão recurso, é nele que tem cabimento a arguição da referida nulidade. III - Não tendo sido interposto recurso daquela decisão, tendo a mesmo sido impugnada por meio inidóneo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
eventual nulidade decorrente de omissão do tribunal de 1ª instância em sede de processo de inventário de proferir decisão final que ponha termo a “incidente” despoletado por interessado e credor ... Não sendo arguida nos termos referidos em I, há-de a referida nulidade ter-se por sanada, não podendo ser arguida já em sede de instância recursória despoletada na sequência
Relator: PAULO AMARAL
nulidades descritas, em termos gerais, no art.º 201.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, referem-se aos actos que se praticam ou omitem na tramitação do processo ... expressa faz-se por meio de recurso e não por meio de arguição de nulidade processual. Sumário do relator