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1. TRC2013-09-10citado por 2

   336/10.2TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2006-03-08citado por 1

   70/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • ARBITRAGEM
   • RECURSO
   • AVALIAÇÃO
   • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
3. TRC2020-03-31

   22/17.2T8CLB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • INTERPRETAÇÃO
   • DESTINO DA FRACÇÃO
   • USO DIVERSO
   • ABUSO DE DIREITO