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1. TRC2012-05-29citado por 18

   37/11.4TBMDR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • RECURSO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2026-02-24

   235/20.0T8TND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para

   • SUCESSÕES
   • ACEITAÇÃO DE LEGADO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • CONFISSÃO DOS FACTOS
   • RECURSO
   • QUESTÃO NOVA