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Relator: BELMIRO ANDRADE
decisão 3.A prova directa incide directamente sobre o facto probando, enquanto a prova indirecta ou indiciária incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem ... ocultar a existência da queimadura; a sua alegada incapacidade perante o médico que o assistiu (esta conduta só encontra justificação no facto de se ter lesionado gravemente e apresentar essas
Relator: CARLOS MOREIRA
inabilitação, para o efeito da verificação da incapacidade acidental do artº 257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação ... cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto, previstos no art. 640º do NCPC, caso em que a consequência é a rejeição
Relator: BARRETO DO CARMO
vida. II - O roubo apresenta-se como crime mrio e crime fim, atendendo ao facto de a ofensa a bens pessoais surgir como meio de lesão (crime meio) dos bens ... possuidor do bem no sentido jurídico civil), a pessoa que tem um poder de facto ou domínio sobre a coisa, no sentido social da palavra. IV - O objecto da acção
Relator: ANTÓNIO GERALDES
para os autos apenas porque, eventualmente, não asseguram com total certeza a veracidade dos factos, devendo, isso sim, e uma vez ultrapassada a barreira da dúvida razoável e atingido ... atribuição de indemnizações, há que ter em consideração as repercussões que respeitem à incapacidade comum genérica e indiferenciada, isto é, as sequelas na qualidade de vida do sinistrado ( deitar, levantar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Prevendo o regime jurídico do processo sumário apenas a interposição de
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Não deve ser admitido nem considerado no recurso o documento que
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
A ampliação do objeto do recurso da parte contrária não pode abranger
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1-Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código