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1. TRE2024-11-07

   3393/19.2T8FAR-F.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   - sendo a junção de documentos com o recurso admitida apenas nas situações

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
2. PGR-CC2020-05-21

   Parecer n.º 5/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
   • CONTRAORDENAÇÃO