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Relator: OLGA MAURÍCIO
cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de pareceres com as alegações de recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam ... perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de outra pessoa – factos cuja punição está reservada, nomeadamente, para os crimes de homicídio e de ofensa
Relator: BELMIRO ANDRADE
nº3 do CCP), no recurso sobre a matéria de facto, exige ao recorrente além da identificação dos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados, a indicação do conteúdo da provas ... decisão diversa da recorrida 3.O recurso sobre a impugnação ampla da matéria de facto (que se não confunde com a invocação dos vícios identificados no artigo 410º
Relator: MOREIRA DO CARMO
gravação; se apenas chegar ao segundo processo o facto como provado e a convicção do primeiro juiz tal facto ficará sujeito à livre apreciação do segundo juiz, a valorar ... não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não a A. contraparte no mesmo
Relator: BARRETO DO CARMO
roubo apresenta-se como crime mrio e crime fim, atendendo ao facto de a ofensa a bens pessoais surgir como meio de lesão (crime meio) dos bens patrimoniais (crime ... pessoa que guarda o bem (não coincidindo a noção de detentor com a de possuidor do bem no sentido jurídico civil), a pessoa que tem um poder de facto
Relator: JORGE DIAS
fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa ... fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
comum) pela generalidade das pessoas de um país, de uma região, de uma classe de pessoas e concretizam-se na ideia de que certos factos geralmente ocorrem associados a outros ... tempo determinado; as presunções permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. A presunção vive e gera factos. X – A regra de experiência comum não é uma prova
Relator: Pedro Vergueiro
período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. II) O facto manifestado não se subsume apenas a uma realidade que é do conhecimento público, podendo derivar ... inviabilizando a determinação do destino efectivo desse dinheiro, sem comprovar tais factos e sem identificar minimamente essa pessoa, versão que além de inverosímil inviabiliza a identificação do beneficiário efectivo desse
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: MOURAZ LOPES
1.No recurso sobre a matéria de facto, ao recorrente é exigida a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a indicação das concretas provas que impõem decisão ... directa e pessoalmente ao lesado, exige a imputação de factos ou a formulação de juízos de valor sobre uma pessoa, ofensivos da sua honra e consideração. 5.Na fixação do quantitativo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... significa, além do mais, que a escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo a prova dos respectivos factos ao investigante. d) O ónus da prova inverte-se quando exista uma presunção legal ... facto, dado que não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer prova, mas pode coadjuvar, em conjugação com outros elementos, a prova de um facto. f) A inversão
Relator: TINOCO DE FARIA
Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos necessarios; 6 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo interpretar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
confessados os factos articulados pelo autor – este regime tem lugar quando o réu, apesar de não contestar, tenha sido ou deva considerar-se citado regularmente na própria pessoa, mesmo ... exige, ao contrário da confissão expressa (artigo 352.º, do Código Civil), que o facto admitido seja desfavorável a quem o admite; não produz efeitos em relação a factos cuja
Relator: RAMALHO PINTO
factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados ... factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho. IX – Esse prazo de caducidade apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos
Relator: ROSA MARIA COELHO
outro objecto, pessoa ou animal. IV - Improcedendo o recurso da assistente no que respeita à parte criminal, aos demandantes civis não é devida qualquer indemnização por facto ilícito ... tendo apurado a culpa de qualquer um dos condutores, e sendo a vítima uma pessoa ainda activa de 75 anos de idade. VIII - É justa e equitativa a indemnização
Relator: MOURAZ LOPES
recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente do âmbito do princípio constitucional do direito ao recurso, assumindo-se como uma irrefragável garantia de defesa, não consubstancia ... facto, é verificar e sanar os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 3.No recurso amplo sobre a matéria de facto estão
Relator: MANUEL BARGADO
própria pessoa da testemunha. II – O momento próprio para deduzir a contradita é a seguir ao depoimento da testemunha. III – No recurso sobre a matéria de facto o recorrente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sede de julgamento sobre matéria de facto e assumindo os elementos intelectual e volitivo do dolo a natureza de factos relativos ao foro psicológico ou da vida interior do agente ... outros factos que, com muita probabilidade, os revelem: tratando-se de factos, muitas vezes, indemonstráveis de forma naturalística, o tribunal pode considerá-los provados, através de outros factos (materiais
Relator: CARVALHO MARTINS
toma as precauções precisas no âmbito do exercício de propriedade para evitar danos a pessoas e, assim, com a sua negligência e omissão, contribui para a formação do processo causal ... adequada à produção do evento, a culpa e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. 3.- Com este alcance, na óptica do art. 493º, nº1
Relator: MOREIRA DO CARMO
instalar é para estabelecimento comercial cuja actividade, em regra, implica afluência limitada de pessoas, um horário de funcionamento diurno e a ausência de cheiros, odores e ruídos próprios do exercício ... vão ser condenados, definida no ponto 6. que antecede, é uma prestação de facto e infungível, pois só eles a podem cumprir