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Relator: SÍLVIA PIRES
gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC – ao Recorrente ... depoimentos que, na sua perspectiva, têm virtualidade para modificar a decisão da matéria de facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela alínea
Relator: EDUARDO AZEVEDO
como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva de a modificar ... nunca poderiam impor uma outra diversa da recorrida (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido
Relator: ALBERTO MIRA
inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. 2. Estando em causa declarações/depoimentos prestados em audiência de julgamento, sobre o recorrente impende ... provas que, em sua interpretação, e relativamente ao(s) ponto(s) de facto expressamente impugnados, impõem decisão diversa, e bem assim de concretizar as passagens das declarações (do arguido
Relator: BELMIRO ANDRADE
recurso sobre a matéria de facto compete ao recorrente demonstrar os fundamentos do recurso, o mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando ... decisão 3.A prova directa incide directamente sobre o facto probando, enquanto a prova indirecta ou indiciária incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
face da fundamentação da sentença ou do objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida ... assunção clara do resultado pretendido (indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão recorrida
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
exige não apenas que o recorrente indique as provas que permitam uma diversa apreciação da matéria de facto, como exige ainda que o recorrente indique as provas que impõem ... diversa apreciação da matéria de facto. II – As provas que impõem decisão diversa são as provas relevantes e decisivas que não foram analisadas e apreciadas, ou, as que, tendo
Relator: FONTE RAMOS
conclusões das alegações, ainda que versada nas alegações. 2. No recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o cumprimento da alínea ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 3. Sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto, o recorrente
Relator: EDUARDO MARTINS
especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sendo ... provas que, em sua interpretação, e relativamente ao(s) ponto(s) de facto expressamente impugnados, impõem decisão diversa, e bem assim de concretizar as passagens das declarações (do arguido
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo; 3.- Se os factos que se pretendem sejam ... decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão de facto. X – O erro notório na apreciação da prova constitui um desacerto sobre facto ostensivo, comummente aceite ... assentar na racionalidade da inferência obtida de maneira que o facto consequência resulte de forma natural e lógica dos factos-base, segundo um processo dedutivo, baseado na lógica
Relator: ORLANDO GONÇALVES
matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... Nestes casos não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação da matéria de facto ao abrigo do disposto no art.412.º, n.ºs 3 e 4 do Código
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterava o facto especificado, com base ... resposta a certos pontos da matéria de facto conjugadamente em múltiplos depoimentos testemunhais, declaração de parte, depoimento de parte e diversa prova documental, não pode a mesma ser alterada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para a correção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes; 2.- O recorrente que queira impugnar ... factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência; - Indicar, das provas, as que impõem decisão diversa
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
artº 352º do CC, tendo apenas que demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, factos que podem
Relator: JORGE DIAS
fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ... facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ALICE SANTOS
recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ... impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto. III - Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir
Relator: MOURAZ LOPES
matéria de facto, ao recorrente é exigida a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... recorrente tem de indicar as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto, o legislador quer sublinhar que recurso não é um novo julgamento, mas um meio
Relator: SOUSA BRITO
processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo ... Tribunal da Relação, tão-só, que "arrumasse" de forma diversa a indicação dos factos na decisão. É pouco, manifestamente, para que de relevância da questão de constitucionalidade se possa falar
Relator: LUIS CRAVO
pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa ... cada facto – pelo que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deve resultar claramente uma decisão diversa, sendo por essa razão
Relator: BELMIRO ANDRADE
nº3 do CCP), no recurso sobre a matéria de facto, exige ao recorrente além da identificação dos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados, a indicação do conteúdo da provas ... critérios legais em vigor, impor decisão diversa da recorrida 3.O recurso sobre a impugnação ampla da matéria de facto (que se não confunde com a invocação dos vícios identificados