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Relator: CARLOS MOREIRA
recorrente funda a sua pretensão, acarreta a liminar rejeição do recurso da decisão sobre a matéria de facto – artº 640º nº2 al. a) do CPC. II - A alteração da decisão ... matéria de facto exige que os meios probatórios apresentados pelo recorrente e a valoração que deles deve ser operada, não apenas sugiram, mas antes, inequívoca e quase inelutavelmente, imponham, decisão
Relator: SÍLVIA PIRES
invocar os depoimentos que, na sua perspectiva, têm virtualidade para modificar a decisão da matéria de facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela ... sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos
Relator: MOREIRA DO CARMO
então vigente, no âmbito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto; ou porque o tribunal de recurso alterava tal factualidade, com base no art. 713º ... referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver ... interessado não cumpriu, como deve ser, os requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto, previstos no art. 640º do NCPC, caso em que a consequência
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é o que ocorre quando a matéria de facto provada é exígua para a decisão de direito, porque o Tribunal deixou ... motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão de facto. X – O erro notório na apreciação da prova constitui um desacerto sobre facto ostensivo, comummente aceite
Relator: HENRIQUE ANTUNES
admissível, em regra, a alegação, na instância de recurso, de factos novos. d) A fundamentação da decisão da matéria ... facto deve conter-se nessa mesma decisão e não na sentença final. e) Os vícios substanciais da decisão da matéria de facto não constituem causas de nulidade da sentença
Relator: JOSÉ AMARAL
basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem
Relator: ALICE SANTOS
Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer ... ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto. III - Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não
Relator: ALBERTO MIRA
conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. 2. Estando em causa declarações/depoimentos prestados em audiência de julgamento, sobre ... todos ou parte dos factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença e/ou da acusação, como a referência vaga e imprecisa da matéria de facto que se pretende seja
Relator: EDUARDO AZEVEDO
matéria de facto, em primeira instância e em recurso, cinge-se aos relevantes para a boa decisão da causa. 4- Sendo impugnada a decisão relativa a outros factos não ... acto inútil e como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema
Relator: RICARDO SILVA
refere à impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, verifica-se que o recorrente não deu cumprimento do disposto no art. 412.°, nºs ... antes se conexíonando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria
Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. 2.O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria ... recurso na reapreciação da decisão da matéria de facto deve verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não ... apurados -, mas jamais perante um vício da decisão da matéria de facto; 3. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º
Relator: JORGE ARCANJO
I – Deve rejeitar-se o recurso de facto por o recorrente omitir
Relator: MOURAZ LOPES
matéria de facto, é verificar e sanar os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso. 3.No recurso amplo sobre a matéria de facto ... todo o percurso analítico efectuado. 5 O Tribunal na motivação da decisão da matéria de facto deve indicar as razões por que lhe mereceu crédito determinado depoimento e de igual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
48/07 de 28-8, questão esta que tem relevância para impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que no regime anterior o tribunal da relação decidia em face ... transcrição. II – Esta, porém, não foi a única alteração na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que agora o legislador explicitou que a impugnação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recurso com fundamento na impugnação da matéria de facto não significa que se mostrem verificados os requisitos quanto à impugnação da matéria de facto e, assim, que se conheça desta ... decisão que deve ser proferida sobre o facto impugnado. V – Deve anular-se a sentença recorrida, a fim de que se proceda à ampliação da matéria de facto, no circunstancialismo
Relator: JORGE DIAS
matéria de recursos impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... alargado não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale
Relator: JORGE DIAS
reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente