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Relator: BELMIRO ANDRADE
valorados. 4.A memória de pessoa falecida (tutelada pela lei penal, artigo 185º do CP) é aquele património moral ligado à existência da pessoa que permanece depois da sua morte ... pode falar na prática do crime p. e p. pelo artigo 185º do CP quando a actuação do agente não constitui qualquer afirmação, tomada de posição, apreciação, juízo sobre
Relator: MOURAZ LOPES
depoimento. 6. O quantitativo diário da multa, no respeito do artigo 47º,nº2 do CP, deve ser fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus
Relator: GOMES DE SOUSA
crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º, nº1, ala) do CP quando se relata na Declaração Amigável de Acidente Automóvel acidente de viação que não ocorreu
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
suspensão da prescrição do procedimento,não é legalmente admissível o recurso à norma do CP que estabelece as causa de suspensão do procedimento crimimal.e diz res~to ao prazo ... interrupção do procedimento, deve ser colmatado com o que estabelece a esse propósito o CP, cujas normas constituem o seu direito subsidiário
Relator: BRÍZIDA MARTINS
condenação ou de absolvição. 2.A conduta prevista no artigo 180º, nº1 do CP não é punível, nomeadamente, quando agente tiver fundamento sério para, em boa fé, reputar como verdadeira
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.De acordo com o disposto no nº3 do artigo 58º do CP, para o efeito da determinação do trabalho prestado em cumprimento de pena de multa, a cada
Relator: MARIA AUGUSTA
sentença que decreta a dispensa de pena, nos termos do artigo 74° do CP. VIII – Como resulta do art°401° n.°1 al. b) do C.P.P., o arguido
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que
Relator: JORGE DIAS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I – Nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual