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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
real, que de forma imediata coloque ao alcance da percepção do julgador a autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra ... plano previamente estruturado que visava assaltar ao mesmo tempo tais estabelecimento. XVIII – A co-autoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta, sendo que para
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação. II) Tendo-se os autores limitado a alegar que estava já constituída, desde há décadas, e fora por eles fora
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega, na decisão da autoridade administrativa, descrever, resumidas as coisas, que a arguida agiu “a título de dolo”. Era preciso ... seus deveres, praticando, desse modo, as infrações em análise. Ora, na decisão da autoridade administrativa isso não foi feito, faltando, desde logo, factos que descrevam sequer quem era o responsável
Relator: NUNO GONÇALVES
interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, interposta pelo arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática de uma contraordenação, deve essa autoridade enviar os autos ... esta não é a única opção de que dispõe o Ministério Público quando a autoridade administrativa lhe remete os autos do processo contraordenacional, não sendo aquele magistrado um mero núncio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
provas “a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto”. Neste último caso a ajudar, inclusivé, a formar convicção sobre o número ... reenvio seria um acto inútil por não haver possibilidade de fazer prova de co-autoria num homicídio. (Sumário do relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Não é um qualquer ato que o Autor tenha praticado que possa ser suscetível de prejudicar a celeridade da citação que releva para a não ... Código Civil, mas tão-somente o ato que o Autor tenha praticado que efetivamente veio a prejudicar, tornando impossível, a citação do Réu nos cinco dias posteriores à instauração
Relator: CARLOS MOREIRA
Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito ... provando os autores a propriedade da faixa, mas apurando-se, vg., por confissão sua, que sempre permitiram que os réus por ela acedessem a um prédio destes, pode o tribunal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito absoluto ou a violação de uma disposição de protecção. l) A prova da autoria do facto danoso vincula o lesado. m) A sanção pecuniária – judicial ou autêntica
Relator: ANA PESSOA
efeito processual do caso julgado, que se prende com a autoridade do caso julgado, decorrente da decisão transitada em julgado que decide que falta a qualidade de arrendatário
Relator: João Conde Correia dos Santos
contraordenação, tal expediente deverá, por mera economia de meios, ser reencaminhado diretamente à Autoridade Tributária, com conhecimento ao remetente
Relator: FERREIRA DINIZ
matéria de impugnação judicial ou recurso das decisões proferidas pela autoridade administrativa rege o D.L. 433/82 e não o C.P.Penal. II - O art. 63º nº1 e 59º nº3
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
gerais do direito, ou seja, pode ser livremente apreciado pelo tribunal. 3- Estabelecida a autoria das mensagens e, consequentemente, dos documentos de suporte às mesmas, e delas resultando de forma ... inequívoca que o Réu aceita ressarcir a Autora, saldando a dívida, mencionado como poderá proceder ao pagamento dos €60.000,00, aceitando, inclusivamente, a proposta da parte credora quando ao modo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não acautelaria os já referidos direitos quer dos trabalhadores quer dos terceiros ... fazer prova sobre a matéria constante dos artigos da petição inicial indicados pela autora, a determinação da respectiva junção aos autos implicaria uma injustificada e desnecessária divulgação de elementos bancários
Relator: PRESIDENTE DA RELAÇÃO DE COIMBRA - DES. CARLOS LEITÃO
A entidade que, em processo de contra-ordenação, aplica uma coima, não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados
Relator: OLGA MAURÍCIO
extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade administrativa no dia seguinte ao termo do prazo, pese embora o mesmo tenha sido inicialmente apresentado no tribunal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
deduz oposição ou se se defende a improcedência da pretensão ou pretensões do autor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
corresponder determinados efeitos jurídicos àquele desfavoráveis, tomando por confessados os factos articulados pelo autor. 4- Por princípio a revelia é operante, isto é, a falta de contestação do réu leva ... considerem confessados os factos articulados pelo autor – este regime tem lugar quando o réu, apesar de não contestar, tenha sido ou deva considerar-se citado regularmente na própria pessoa, mesmo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
jurídica típica de uma relação laboral. V – A circunstância de a relação entre o Autor e o Réu se encontrar denominada como de prestação de serviço, e não de contrato ... trabalho, facilita a possibilidade de dispensa do Autor, caso o mesmo se revele relapso, uma vez que basta dispensá-lo, sem ter de se recorrer a um processo disciplinar