1080/22.3T8VNF-BH.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º

• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• RECUPERAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• NÃO HOMOLOGAÇÃO: - OFICIOSA; - A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS