89-0203

Relator: BRAVO SERRA

ordinario disponha, neste campo, de total liberdade; com efeito, o legislador não podera nunca impor a retroactividade em termos que choquem a consciencia juridica e frustem as expectativas fundadas ... propria Constituição veda a retroactividade - leis penais e leis restritivas dos direitos liberdades e garantias: artigos 18, 3, e 29, 1, 3 e 4) fira de modo injustificado, arbitrario, intoleravel

• RECTROACTIVIDADE DA LEI
• DIREITOS ADUANEIROS
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA JURIDICA