89-0203

Relator: BRAVO SERRA

direito de importação, necessariamente criou efeitos juridicos com os quais, razoavel e justificadamente, os interessados nas decisões não deviam contar e que se poderão considerar como tendo repercussão economica para ... interesse geral ou de conformação social que apontem para que a confiança daqueles interessados fosse sobreposta por essas razões. IV - A exigencia aos importadores de pagamento dos direitos de importação

• RECTROACTIVIDADE DA LEI
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