89-0203

Relator: BRAVO SERRA

minimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas com base na lei vigente a data dos factos criadores de certas situações juridicas; mas, para

• RECTROACTIVIDADE DA LEI
• DIREITOS ADUANEIROS
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA JURIDICA