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Nada encontrado para “DIREITOS ADUANEIROS”.

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Talvez procure por

  • Direitos aduaneiros15
  • Direito aduaneiro3
  • Liquidação de direitos aduaneiros2
  • Direitos aduaneiros – direito de audiência prévia1
  • Direitos29
  • Aduaneiro15

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9803

    Tribunal

    • CAAD-T9797
    • CAAD-A6

    Ano

    • 2026637
    • 20251167
    • 20241231
    • 2023724
    • 2022751
    • 2021729
    • 2020580
    • 2019675
    • 2018536
    • 2017654
    • 2016706
    • 2015694
    • 2014483
    • 2013143
    • 201293

    Descritor

    • ← todos
    • IRC473
    • IRS286
    • IVA152
    • Ónus da prova99
    • Retenção na fonte99
    • IS – Verba 28.1 da TGIS99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide78
    • Liberdade de circulação de capitais75
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IUC – Incidência subjetiva74
    • Isenção72
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art59
    • Juros indemnizatórios57
    • retenção na fonte55
    • Terrenos para construção55
    • liberdade de circulação de capitais54
    • Direito à dedução54
    • Propriedade vertical50
    • Benefício fiscal49
    • Mais-valias48
    • terreno para construção48
    • IS – Verba 28 da TGIS47
    • Direito da União Europeia47