TCONSTsó sumário
84-0010
Relator: JORGE CAMPINOS
generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão ... exercicio de funções junto do Tribunal Constitucional e competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional em tres casos concretos. III - O principio