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1. TCONST1984-07-30só sumário

   84-0010

   Relator: JORGE CAMPINOS

   generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão ... Procurador Geral da Republica adjunto em exercicio de funções junto do Tribunal Constitucional e competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO
   • APOSENTAÇÃO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0203

   Relator: BRAVO SERRA

   confiança dos cidadãos na ordem juridica; pelo contrario, a retroactividade tributaria tera o beneplacito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social a reclamem e o encargo

   • RECTROACTIVIDADE DA LEI
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • SEGURANÇA JURIDICA