TCASsó sumário
154/07.5BEFUN
Relator: DORA LUCAS NETO
responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm ... não abrange os documentos referidos como sendo de entrega obrigatória, expressamente, no prazo de candidatura referido no aviso de abertura do concurso; iv) O legislador, ao longo dos tempos, procurou