PGR-CC1990-03-22Parecer n.º 17/1989Relator: PADRÃO GONÇALVES1 - O Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, estabelecia - comoINSTITUTO PÚBLICOSERVIÇO PERSONALIZADORECRUTAMENTO DE PESSOALCONCURSOABERTURA DO CONCURSOLISTA DE CLASSIFICAÇÃO