PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 93/1987
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
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Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estabelecia - como, hoje, o Decreto-Lei n 498/88, de 30 de Dezembro, estabelece - os principios gerais do regime de recrutamento e selecção do pessoal para os quadros da Administração Publica ... Decreto-Lei n 498/88 - integrava-se nos poderes tutelares a exercer em conformidade com a alinea d) do n 2 do artigo 4 do referido Decreto-Lei n 88/87, não
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego