PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1980
Relator: LOPES ROCHA
determinação" dos recrutados, nos termos expostos no n 4 do parecer, para afastar o risco de os cidadãos portugueses a que se refere a conclusão anterior poderem
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Relator: LOPES ROCHA
determinação" dos recrutados, nos termos expostos no n 4 do parecer, para afastar o risco de os cidadãos portugueses a que se refere a conclusão anterior poderem
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de