PGR-CC
Parecer n.º 38/1996
Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
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Relator: LUCAS COELHO
1- O curso de estudos superiores especializados em administração escolar pelo Instituto
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei