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1. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 19/2015

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n

   • TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 54/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei

   • LNETI
   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
   • ESTAGIARIO
   • CONCURSO
   • AVISO DE ABERTURA
   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
3. PGR-CC1990-03-07

   Parecer n.º 20/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • CONTRATO DE PROVIMENTO
   • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
   • APRENDIZ