PGR-CC
Parecer n.º 19/2015
Relator: MANUEL MATOS
aplicam-se nas situações em que o recrutamento, ato ou contrato é legalmente admissível e em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efetua por negociação, situação que ocorre ... fixação da posição remuneratória dos docentes do ensino superior universitário que sejam contratados; 7.ª – A autonomia das universidades compreende a competência de recrutamento e promoção do seu pessoal, seja