TRG
5002/13.2TBBRG-A.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão ... recorrente. ●. Apresenta como inconveniente a possibilidade de a ser procedente o recurso serem inutilizados actos processuais. ●. Mas esta inutilização de actos a lei admite proibindo – artº 644 nº1