2 resultados

1. TCAS2004-10-21só sumário

   00096/04

   Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

   qual foi informado do arquivamento do seu requerimento, "por não terem sido apresentados os documentos necessários à sua conclusão", constituindo um verdadeiro acto administrativo, expresso, de indeferimento tal como

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • ACTO LESIVO
   • RECORRIBILIDADE DO ACTO
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
2. TCAS1998-03-12só sumário

   00597/98

   Relator: Jorge Santos

   funcionário subalterno que arquiva um processo de aposentação por falta de remessa de documentos considerados indispensáveis e que ulteriormente continuaram a ser solicitados pela C.G.A. ao respectivo requerente. III - Interposto

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • PEDIDO DE APOSENTAÇÃO POR EXFUNCIONÁRIO DO ULTRAMAR
   • RECORRIBILIDADE DO ACTO