TRG
1806/17.7T8GMR-C.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
615º, do CPC, não são de conhecimento oficioso. Carecem de ser arguidas pela parte interessada na sua declaração, mediante as regras adjectivas aplicáveis. 4. Concordando embora o Ministério Público
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Relator: JOSÉ AMARAL
615º, do CPC, não são de conhecimento oficioso. Carecem de ser arguidas pela parte interessada na sua declaração, mediante as regras adjectivas aplicáveis. 4. Concordando embora o Ministério Público
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Afastando a aplicabilidade do artigo 32.º da CRP, o parâmetro constitucionalmente