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1. TRE2025-07-25

   2/22.6TXEVR-G.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - A norma contida no nº 1 do artigo 235º do CEPMPL

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE DA DECISÃO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2025-02-11

   1323/16.2TXLSB-T.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Afastando a aplicabilidade do artigo 32.º da CRP, o parâmetro constitucionalmente

   • LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
   • RECUSA
   • RECORRIBILIDADE DA DECISÃO
3. TRG2018-02-01

   1806/17.7T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. O despacho proferido no âmbito da conferência de pais realizada, com

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
   • MEIO PROCESSUAL
   • RECORRIBILIDADE DA DECISÃO