2925/21.0JABRG.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• DILAÇÃO
• CÚMULO JURÍDICO
• PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
• REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
• RECORRIBILIDADE