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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
admissibilidade do recurso quanto a tal matéria terá que se reger apenas pelo valor da sucumbência (por não haver um pedido). V - O Ministério Público, no seu recurso, conclui pedindo ... quinhentos euros). VI - Esse montante de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros) corresponde ao valor em que a decisão recorrida “foi” desfavorável à vítima, na medida em que, segundo
Relator: VÍTOR AMARAL
agente de execução que cabe, no auto de penhora, fazer constar, fixando-o, o valor de cada bem/verba, socorrendo-se, se necessário, de perito para o efeito. 7. - Se não ... fixou valor a determinadas verbas no auto de penhora, tal omissão é imputável àquele agente de execução, o qual não poderá tirar vantagem, para efeitos de fixação da sua remuneração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
substituída por outra que rejeite a proposta e, na ausência de qualquer outra de valor superior à do exequente, adjudique o bem penhorado ao exequente
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão quanto à modalidade da venda eleita pelo agente de execução e do valor base atribuído a um outro prédio), essa decisão do agente de execução formou caso estabilizado, tornando ... sequência da constituição da propriedade horizontal, cabe ao agente de execução fixar o valor base de cada uma das frações em que o prédio penhorado foi fracionado, devendo para
Relator: MANUEL SOARES
impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes ao processo justo e equitativo e afetando a decisão direitos individuais fundamentais ... interesse público da ressocialização dos condenados, o vício afeta de forma grave o valor material do ato praticado e como tal é admissível o seu conhecimento oficioso e a reparação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
diverso da mesma questão. Naturalmente com a adaptação decorrente da impossibilidade de determinação do valor do pedido. Ou seja, só é admissível recurso de indemnização arbitrada ao abrigo do disposto ... 112/2009, de 16 de setembro, quando for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido. Sumariado pela relatora
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
visando assegurar a igualdade na composição dos lotes e operando apenas “a proporção do valor que falta” para o preenchimento dos quinhões. IV - Consequentemente, tal adjudicação em compropriedade não
Relator: PAULO CORREIA
apresente como de jurisdição voluntária, e, consequentemente, com o valor das resoluções submetido ao que decorre do art. 988.º do CPC, as decisões proferidas no seu âmbito, ao contrário
Relator: ROSA PINTO
enquanto integradoras de um tipo de crime para serem atomisticamente perseguidas criminalmente, antes são valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido que signifique maus tratos sobre
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sendo irrecorríveis, são insusceptíveis de trânsito e, logo, de adquirir valor de caso julgado/arts
Relator: FONTE RAMOS
quadro da prova pericial anterior admitida e realizada, visando-se abalar/controlar o seu valor probatório, e não um novo/autónomo meio de prova pericial. 2. Da decisão de indeferimento
Relator: VÍTOR AMARAL
vista a infirmar os dados periciais já obtidos), visando-se, funcionalmente, abalar/controlar o seu valor probatório, e não um novo/autónomo meio de prova pericial. 2. - Da decisão de indeferimento