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1. TRG2025-04-02

   9506/09.5YYPRT-F.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • VALIDADE DA VENDA
   • RECORRIBILIDADE
   • EXECUÇÃO
   • HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRE2025-02-20

   1686/22.0T9PTM.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECORRIBILIDADE
4. TRE2024-02-20

   1063/23.6T8OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
5. TRC2009-01-21

   180/05.9JACBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • DIREITO AO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA