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1. TRC2021-10-26citado por 4

   1064/08.4TBMGR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) É recorrível o despacho judicial que aprecie uma decisão do agente

   • RECORRIBILIDADE
   • DESPACHO JUDICIAL
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA
   • DEPÓSITO DA CAUÇÃO
2. TRG2025-04-02

   9506/09.5YYPRT-F.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • VALIDADE DA VENDA
   • RECORRIBILIDADE
   • EXECUÇÃO
   • HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA