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1. TRC2021-10-26citado por 4

   1064/08.4TBMGR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) É recorrível o despacho judicial que aprecie uma decisão do agente

   • RECORRIBILIDADE
   • DESPACHO JUDICIAL
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA
   • DEPÓSITO DA CAUÇÃO
2. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
3. TRC2025-02-19

   1124/23.1PBCBR.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL)
   • PEDIDO DE PRODUÇÃO DE MEIOS DE PROVA
   • NÃO CONSTANTES DA ACUSAÇÃO